Concurso público com 6,5 mil vagas para educação em SC é interrompido após decisão judicial
25/07/2024
(Foto: Reprodução) Poder Judiciário pediu adequações nos editais relacionados. Procuradoria diz que medida depende de autorização legislativa. Sala de aula em escola pública de Santa Catarina
Secom SC
O Poder Judiciário interrompeu o concurso público do governo de Santa Catarina com 6,5 mil vagas para a educação. A Justiça pediu adequações nos editais, relacionadas a reservas de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
A determinação judicial precisa ser cumprida em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil. A decisão é da noite de quarta-feira (24).
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que "O Estado de Santa Catarina entende que a medida determinada judicialmente depende de autorização legislativa, inexistente no âmbito estadual e que já foi, inclusive, objeto de projeto de lei rejeitado por decisão soberana da Assembleia Legislativa" e que "adotará as providências jurídicas próprias".
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Quem entrou com a ação judicial foi a Defensoria Pública de Santa Catarina. O pedido é que fosse implementada a política estadual de ações afirmativas, com a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em processos seletivos e concursos públicos.
Dessa forma, a Defensoria Pública pediu que fosse feita a reserva de 20% das vagas do concurso da educação para esse público.
Decisão
Na decisão, a juíza Cleny Rauen Vieira confirmou que realmente não havia essa reserva.
Ela escreveu que "em 2020, o Estado de Santa Catarina firmou Termo de Adesão e passou a integrar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial-Sinapir (Decreto n. 8. 136-2013), por meio do qual assumiu formalmente o compromisso de descentralizar e tornar efetivas as politicas públicas de igualdade racial em favor da sua população".
"Entretanto, apesar da adoção de outras ações para a correção das desigualdades raciais, o Estado de Santa Catarina continua omisso quanto à efetivação da regulamentação da politica de cotas raciais, medida essencial para a promoção da igualdade de oportunidades", completou.
SC abre concurso público na educação
A juíza indicou também que poderia haver prejuízos aos candidatos caso o concurso não fosse interrompido, já que as inscrições já terminam em 12 de agosto.
Na decisão, ela determinou que os editais sejam readequados de forma a incluir a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
Ela também decidiu que o governo de Santa Catarina prestar atenção nesta questão em futuros editais.
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