STF invalida decreto de SC que proibia linguagem neutra em escolas e órgãos estaduais
14/05/2025
(Foto: Reprodução) Decisão unânime considera que tanto proibição do uso de determinada modalidade da língua portuguesa como imposição ferem Constituição Federal. PGE analisa possibilidade de recurso. Sala de aula em Santa Catarina
Ricardo Wolffenbüttel/Secom/Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o decreto estadual número 1329/2021 do governo de Santa Catarina, que proibia que escolas públicas e particulares catarinenses, além dos órgãos públicos estaduais, utilizassem a linguagem neutra. A decisão da corte foi unânime.
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) disse por nota que "analisa a eventual possibilidade de interposição de recurso".
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A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925, em 6 de maio. Os ministros seguiram o voto do relator, Nunes Marques, que lembrou que o STF, em diversas ocasiões, já definiu que é da União a competência para editar normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio.
Além disso, conforme o relator, o STF considera que tanto a proibição do uso de determinada modalidade da língua portuguesa, como sua imposição, ferem a Constituição Federal.
Marques acresentou que qualquer tentativa estadual ou municipal de impor mudanças ao idioma por meio de disposição normativa, como se a língua pudesse ser moldada mediante decreto, será ineficaz.
"Menine", "todxs", "amigues" são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, conhecido também como linguagem não-binária. O seu uso passou a ganhar mais visibilidade nos últimos anos para tornar a língua mais inclusiva para pessoas transexuais, travestis, não-binárias ou intersexuais.
O decreto havia sido publicado em junho de 2021 pelo então governador Carlos Moisés da Silva. O autor da ADI foi o Partido dos Trabalhadores (PT).
Governo de SC proíbe linguagem de gênero neutro nas escolas - reportagem de junho de 2021
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